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ESTÁGIO ANUAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (EAQP) é voltado para agentes da Guarda Municipal de Volta Redonda que concluíram com aproveitamento o Curso de Armamento e Tiro (CAT) e possuem o Porte de Arma de Fogo Institucional.de Arma de Fogo Institucional.



A Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Rede EaD Senasp) é a escola virtual do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que opera por meio de um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), tendo sido criada em 2005, com foco na capacitação gratuita, qualificada, integrada e continuada dos profissionais que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Está prevista no artigo 41 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), definida como:
Art. 41. (...) é escola virtual destinada aos profissionais de segurança pública e defesa social e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas e sociais existentes, com o propósito de democratizar a educação em segurança pública e defesa social.

 

 

A Portaria Nº 003-CGCSP/DIREX/PF/DF, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 estabelece o currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de formação das guardas municipais, bem como normas e procedimentos para disciplinar a habilitação em armamento e tiro.




Matriz Curricular Nacional para a Formação das Guardas Municipais tem por objetivo enfatizar a atuação das Guardas Municipais na prevenção da violência e criminalidade, destacando o papel dos Municípios no SUSP, assim como estabelecer diretrizes e princípios que norteiem a atuação das Guardas Municipais existentes nas diversas regiões do país, respeitando e considerando as especificidades regionais. Busca-se, com esta iniciativa, o fortalecimento da cidadania e a construção de um forte relacionamento entre os profissionais da Guarda Municipal e a sociedade sociedade, baseado no respeito, na confiança e no compromisso com a paz.


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Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme Portaria nº 94/17 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).